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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001630-12.2026.8.16.0147
Recurso: 0001630-12.2026.8.16.0147 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório
Embargante(s): SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS (RG: 100504120 SSP/PR e CPF/CNPJ:
059.409.679-06)

Rua Santa Terezinha, 22 - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000
Embargado(s): MAGAZINE LUIZA S/A (CPF/CNPJ: 47.960.950/0001-21)
Rua voluntários da franca, 1465 - Centro - FRANCA/SP - CEP: 14.400-660
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. ART. 48 DA LEI FEDERAL N. 9.099/1995.
POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS CONTRA ACÓRDÃO OU
SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 1.1) opostos em face da decisão que revogou o benefício da
assistência judiciária gratuita à recorrente (seq. 19.1 dos autos nº 0003578-91.2023.8.16.0147 RecIno).
É o relatório do essencial.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte embargante opôs embargos de declaração em face de
decisão interlocutória, o que é incabível no sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, bem como que o art. 48 da Lei n. 9.099/1995 prevê que “
Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de
Processo Civil”.
Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE
DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 48 DA LEI FEDERAL N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE
OPOSIÇÃO APENAS CONTRA ACÓRDÃO OU SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO”. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000352-60.2025.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 10.02.2025)
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos
de declaração opostos, ante a sua inadmissibilidade.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator